A partir de 1 de maio de 2009, quem não quiser ser incomodado com mensagens publicitárias no telemóvel ou e-mail vai ter de dizê-lo, preenchendo um formulário e entrando para a lista da Direcção-Geral do Consumidor.
A partir de Maio, as empresas que fizerem campanhas via SMS, MMS ou e-mail terão de consultá-la e serão punidas com coimas até 50 mil euros se a violarem.
As novidades constam do decreto-lei publicado ontem em Diário da República que dá aos portugueses o direito de não serem incomodados com publicidade não desejada. E vão ao encontro do que já acontece no marketing directo, feito pelo telefone fixo ou pelo correio.
Aqui as pessoas também têm de dizer que não querem receber publicidade (telemarketing, folhetos ou cartas), inscrevendo-se na lista da Associação Portuguesa de Marketing Directo (APMD), que actualiza os dados regularmente.
Além de serem poucas as pessoas que têm conhecimento deste direito e se dão ao trabalho de o exercer, dizendo não à publicidade, muitas vezes essa declaração também de nada serve, disse ao DN João Novais de Paula, secretário-geral da APMD. “As pessoas inscrevem-se e deviam deixar de receber contactos.
Mas isso nem sempre acontece, porque as empresas não consultam as listas de cidadãos antes de lançarem uma campanha. Umas porque não sabem, outras porque não sentem que a lei as obrigue a fazê-lo”, acrescenta.
O responsável da APMD diz ainda não conhecer casos de empresas que tenham sido punidas, uma vez que é sempre difícil provar quem pôs a publicidade não desejada. Pode ter sido a empresa que vem referenciada no anúncio, mas também pode ter sido o distribuidor a ignorar o autocolante que diz “publicidade não”, ou até o vizinho a despejar na caixa do correio do lado.
As pessoas têm o direito de se opor às campanhas de marketing directo, sublinha Novais de Paula, mas em Portugal, comparando com países estrangeiros, as campanhas são muito menos agressivas. Inclusão e não exclusão Mário Frota, da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, discorda da opção do Governo e defende que as listas sejam de inclusão e não exclusão, tal como acontece noutros países.
Na sua opinião, só os cidadãos que querem receber publicidade é que devem manifestar-se e não ao contrário, como foi legislado. “Esta opção pela listas de exclusão é mais complacente com o mercado, pois os consumidores é que têm a obrigação de se acautelar”, afirmou ao DN, sublinhando o que diz ser um “desequilíbrio”.
In “DN” Março 2009
Publicado por pauloalbertosilva 
